ICMS/PE: Cesta Básica - Sistemática de Tributação

01/09/2026

Com a publicação Decreto Nº 61284 DE 31/08/2026 o Estado de Pernambuco acrescentou o Anexo 45 ao RICMS/PE, referente a sistemática específica de tributação do ICMS para as mercadorias que compõe a “Cesta Básica”.

A sistemática abrange as seguintes regras de tributação:

1) antecipação do imposto relativo às sucessivas saídas subsequentes internas das mercadorias no momento da aquisição interna ou interestadual ou da importação do exterior;

2) redução da base de cálculo do imposto;

3) tributação normal com concessão de crédito presumido;

4) isenção do imposto na saída interna de peixe em estado natural, resfriado congelado ou filetado;

5) Diferimento do recolhimento do imposto devido.

Com isso, a partir de 01/10/2026 o Decreto Nº 26145 DE 21/11/2003 que atualmente regulamenta os benefícios fiscais de ICMS dos produtos da Cesta Básica ficará revogado.

Legisweb Consultoria