Tabelas Práticas

TAX FREE - REGRAS LEGAIS E MODELO OPERACIONAL

Etapa / aspecto	LC Nº 214/2025	Decreto Nº 12955/2026 CBS	Resolução CGIBS Nº 6/2026 IBS	Operacionalização / RFB
Natureza do benefício (devolução de IBS e CBS)	Art. 471, caput.	Art. 516	Art. 513	A operacionalização deverá observar as competências próprias relativas ao IBS e à CBS, conforme a regulamentação aplicável a cada tributo
Beneficiário	Domiciliado ou residente no exterior que permaneça no Brasil por período inferior a 90 dias. Art. 471, caput.	Regulamenta a aplicação pelo art. 516.	Regulamenta a aplicação pelo art. 513.	Identificação e validação do viajante para permitir sua vinculação às compras e à saída do País.
Bens que podem gerar devolução	Fornecimento de bens materiais realizado no País durante a permanência do beneficiário. Art. 471, caput.	O art. 516 reproduz a mesma delimitação para a CBS.	O art. 513 reproduz a mesma delimitação para o IBS.	O sistema deverá identificar as operações e os bens elegíveis.
Contribuinte habilitado	Determina que a restituição será aplicada somente aos bens fornecidos por contribuintes habilitados. Inciso I, § 1º do art. 471.	Reproduz a condição. Inciso I, § 1º, art. 516.	Disciplina a forma de habilitação dos contribuintes de IBS, por determinação expressa do inciso II, § 2º do art. 513.	Cadastro/habilitação do estabelecimento e integração dessa informação ao sistema.
Bagagem acompanhada	Determina que os bens devem constar da bagagem acompanhada. Inciso I, § 1º do art. 471.	Reproduz a exigência. Inciso I, § 1º do art. 516.	Reproduz a exigência para o IBS. Inciso I, § 1º do art. 513.	Vinculação dos bens registrados à documentação do viajante e à verificação na saída.
Saída do Brasil	A devolução somente se aplica à saída por via aérea ou marítima. Inciso II, § 1º do art. 471.	Reproduz a condição. Inciso II, § 1º, art. 516.	Reproduz a condição para o IBS. Inciso II, § 1º do art. 513.	Integração das informações da compra com os procedimentos de saída internacional.
Comprovação física dos bens	Poderá ser exigida a comprovação física de que o bem consta da bagagem no momento da saída. Inciso III, § 1º do art. 471	Reproduz essa possibilidade. Inciso III, § 1º, art. 516.	Reproduz a possibilidade para o IBS. Inciso III, § 1º do art. 513.	A seleção das operações para conferência poderá ser feita mediante gerenciamento de risco e procedimentos de controle.
Custos administrativos	Permite descontar do valor da devolução parcela destinada aos custos administrativos do benefício. Inciso IV, § 1º do art. 471	Reproduz a possibilidade. Inciso IV, § 1º, art. 516.	Reproduz a possibilidade para o IBS. Inciso IV, § 1º do art. 513.	Processamento do desconto no momento da restituição, conforme o procedimento definido.
Outras condições para solicitar a devolução	Autoriza regulamentação das condições do benefício. § 2º do art. 471.	Regulamenta a matéria no âmbito federal. § 2º do art. 516.	O CGIBS disciplina outras condições para solicitação da devolução do IBS. Inciso I, § 2º do art. 513.	A RFB deverá disciplinar os aspectos relacionados à aplicação da CBS dentro de sua competência.
Câmbio	Determina que o limite da devolução seja regulamentado, remetendo a disciplina complementar. § 2º do art. 471.	A RFB disciplina a taxa de câmbio aplicável para fins da CBS.	O CGIBS disciplina a taxa de câmbio aplicável para fins do IBS. Inciso III, § 2º do art. 513.	Para a parcela relativa à CBS e IBS, deverão ser observadas as regras aplicáveis à sua administração.
Limite mínimo para devolução	Estabelece que o limite a ser regulamentado não poderá ser inferior a US$ 1.000,00. Inciso IV, § 2º do art. 471.	Reproduz/regulamenta a matéria. § 2º do art. 516.	O CGIBS disciplina o limite da devolução do IBS, respeitado o piso legal de US$ 1.000,00. Inciso IV, § 2º do art. 513.	O sistema deverá verificar o atendimento do limite pelas compras vinculadas ao viajante.
Parâmetro para a devolução	Estabelece que a devolução terá como parâmetro o valor total dos bens adquiridos por pessoa. Inciso V, § 2º do art. 471.	Regulamenta a matéria. § 2º do art. 516.	O CGIBS disciplina a devolução do IBS tendo como parâmetro o valor total dos bens adquiridos por pessoa. Inciso V, § 2º do art. 513.	Consolidação das compras do mesmo viajante para cálculo da restituição.
IBS	Cria o direito à devolução e estabelece seus requisitos legais. Art. 471.	Regulamenta a aplicação federal da sistemática.	O § 2º do art. 513 atribui expressamente ao CGIBS a disciplina de diversos aspectos da devolução do IBS.	Aplicação das regras definidas pelo CGIBS ao processamento do IBS.
CBS	Cria o direito à devolução também em relação à CBS. Art. 471.	O art. 516 regulamenta a matéria no âmbito federal.	A competência específica do § 2º do art. 513 é para o IBS.	Os aspectos relativos à CBS ficam no âmbito da RFB/Ministério da Fazenda, conforme suas competências.
Sistema e processamento	Não estabelece, no art. 471, o desenho tecnológico do sistema.	Estabelece a regulamentação federal aplicável.	Define as regras do IBS que deverão ser implementadas.	Estabelece mecanismos de identificação eletrônica, integração de dados, processamento, gerenciamento de risco, validações e pagamento, desde que efetivamente previstos ou disciplinados pelo órgão competente.